Olá Pessoal, como poucos aqui sabem, eu além de psicologia faço direito como segunda faculdade. E por conta disso resolvi colocar algumas pontuações sobre Direito do Trabalho. Uma matéria com muito conteúdo e que me fez pensar que nem todos sabem de algumas coisas. Vou colocar aqui problemas que podem acontecer baseadas na CLT [consolidação das leis do trabalho!] Farei isso algumas vezes para informar a quem passar por aqui.



Baseado no art 483 da CLT:


O empregador poderá considerar rescindido (Dinheiro devido pelo empregador ao empregado pela extinção do contrato de trabalho).

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Ou seja, o empregador só poderá punir uma única vez sobre a mesma falta, ou com advertência verbal [ brigando com você] ou suspensão do contrato. Achei interessante mostrar esse ponto do meu estudo. Hoje vou ficando por aqui, porque preciso continuar estudando. :)

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